Regimento Interno

Art. 1º O Conselho Estadual de Entidades de Base – COEEB, reunido entre os dias 08, 09 e 10 de maio de 2026, no Colégio Estadual Georgina de Melo Erismann, no município de Feira de Santana – Bahia, aprova o presente Regimento Interno e, por meio deste instrumento, convoca oficialmente o 4º Congresso da União Estadual dos e das Estudantes – UEES Bahia, a ser realizado entre os dias 05 e 09 de agosto de 2026, com cidade sede e local a ser definido pela Comissão Estadual de Credenciamento e Organização – CECO e publicado e amplamente divulgado até o dia 10 de junho de 2026 no estado da Bahia.

Art. 2º O 4º Congresso da UEES constitui-se como instância máxima de deliberação política, organizativa, programática e representativa dos estudantes das instituições públicas, privadas e federais do Estado da Bahia.

Art. 3º Poderão participar do 4º Congresso da UEES estudantes regularmente matriculados(as) nas seguintes modalidades de ensino do ano letivo de 2026:

• I – Ensino Fundamental;
• II – Ensino Médio;
• III – Ensino Técnico;
• IV – Ensino Superior;
• V – Cursos Pré-Vestibulares;
• VI – Educação Presencial;
• VII – Educação a Distância – EAD.

Art. 4º Terão direito à voz, voto e ser votado:

• I – Estudantes regularmente matriculado(a)s no ano letivo de 2026 na condição de Delegados(as) titulares regularmente eleitos(as) e credenciados(as);
• II – Estudantes regularmente matriculado(a)s no ano letivo de 2026 na condição de Suplentes devidamente credenciados(as), quando no exercício em substituição do estudante delegado na condição de titularidade.

Art. 5º Observadores(as) e convidados(as) terão exclusivamente direito à voz, sendo vedado o direito ao voto e à participação em processos eleitorais internos do Congresso.

Art. 6º A Comissão Estadual de Credenciamento e Organização – CECO será responsável pela coordenação política, administrativa, operacional, eleitoral e organizativa do 4º Congresso da UEES.

Art. 7º Compete à CECO:

• I – Organizar o calendário geral do Congresso;
• II – Coordenar o processo eleitoral dos(as) delegados(as) e suplentes;
• III – Habilitar, supervisionar e fiscalizar as comissões organizadoras locais;
• IV – Receber, analisar e deliberar sobre recursos e impugnações;
• V – Instalar e coordenar a mesa de pré-credenciamento e credenciamento;
• VI – Avaliar atas, listas de presença, comprovantes de matrícula e demais documentos;
• VII – Deliberar sobre conflitos relativos ao processo eleitoral;
• VIII – Resolver casos omissos neste Regimento;
• IX – Publicar comunicados oficiais, resultados, habilitações e deliberações;
• X – Elaborar, aprovar e publicar a Ata Oficial do 4º Congresso da UEES;
• XI – Garantir o cumprimento integral deste Regimento.

Art. 8º A CECO será composta conforme deliberação do COEEB, observando-se a seguinte composição mínima:

• I – Presidência da UEES;
• II – Diretoria de Finanças;
• III – Secretaria Geral;
• IV – Diretoria de Comunicação;
• V – Mais quatro direções da Executiva Estadual da UEES, totalizando 08 (oito) integrantes;
• VI – Até igual número de representantes indicados pela direção executiva da UEES (08 – oito) entidades de representação filiadas à UEES presentes no COEEB, sendo estas:
  • a) Grêmios Estudantis;
  • b) Diretórios Acadêmicos;
  • c) Diretórios Centrais dos Estudantes – DCEs;
  • d) Entidades Municipais.

Art. 9º A CECO reunir-se-á sempre que necessário para distribuição de tarefas, apreciação de recursos, organização do calendário e deliberação sobre a execução do Congresso.

Parágrafo Único – Em caso de impedimento das reuniões o(a) Integrante Titular da CECO poderá ser substituído(a) mediante apresentação de procuração individual, sendo assim um indivíduo não poderá acumular mais de uma procuração.

Art. 10º As decisões da CECO possuem caráter soberano no âmbito organizativo do Congresso, subordinando-se apenas às deliberações do COEEB e da plenária final do Congresso da UEES.

Art. 11º Somente poderão realizar eleições de delegados(as) e suplentes as instituições de ensino devidamente habilitadas via inscrição de comissão de 05 (cinco) estudantes publicadas no site oficial do congresso, WWW.CONGRESSO.UEESBAHIA.ORG.

§1º Para cadastrar comissão de 05 (cinco) estudantes no sistema do 4º congresso da UEES, deverá ser criado uma conta de login e senha de um(a) estudante responsável a qual lhe será exigido os seguintes dados: Cidade, Instituição de Ensino que estuda, seu nome completo, CPF, Telefone de Contato, E-mail e a possibilidade de uma foto estilo 3x4. Após esta etapa de cadastro, o(a) estudante poderá prosseguir com o cadastro da comissão de 05 (cinco) estudantes da sua própria instituição de ensino e/ou outras comissões de 05 (cinco) estudantes de distintas instituições de ensino no estado da Bahia, respeitando os critérios do presente Regimento, sendo este(a) único(a) responsável exclusivo por todos os dados prestados no ato do preenchimento da comissão de 05 (cinco) estudantes da referida instituição de ensino a ser habilitada.

§2º Para a solicitação de habilitação do(a)s integrantes da comissão de 05 (cinco) estudantes serão exigidos os seguintes dados: Identificação da Instituição de Ensino, se por entidade, os dados da entidade local de representação estudantil e de cada integrante da comissão a ser habilitada o Nome Completo do(a) estudante, Série ou Curso, E-mail, Telefone de contato, Nº de CPF ou RG ou de Matrícula.

Art. 12º Nas instituições em que houver entidade de representação estudantil regularmente constituída e em funcionamento com mandato de sua diretoria vigente, esta terá prioridade na habilitação da comissão de 05 (cinco) estudantes para organizar o processo eleitoral de delegado(a)s e suplentes, desabilitando quaisquer outra comissão inscrita dentro do período de 15 de maio a 27 de maio de 2026 e/ou por decisão de julgamento em caso de recurso impetrado na CECO para avaliação e validação da referida comissão.

Art. 13º A entidade estudantil local de representação estudantil da instituição de ensino deverá indicar comissão composta por 05 (cinco) integrantes atendendo as exigências do Art. 11º deste regimento e realizar sua inscrição dentro do período de 15 até o dia 27 de maio de 2026 exclusivamente através do site oficial: WWW.CONGRESSO.UEESBAHIA.ORG.

§1º As entidades habilitadas para o Conselho de Entidades de Base – COEEB da UEES serão automaticamente habilitadas cabendo a estas seguir os critérios do artigo 11º deste regimento.

Art. 14º Após o prazo estabelecido no artigo anterior, a entidade de representação local estudantil perderá automaticamente a prioridade de organização do processo eleitoral tendo qualquer solicitação de habilitação de comissão de 05 (cinco) estudantes por entidade de representação estudantil local desabilitada.

Art. 15º Nas instituições em que:

• I – Não houver entidade local de representação estudantil constituída, Grêmio Estudantil, diretório ou Centro Acadêmico (DA/CA), Diretório Central dos Estudantes (DCE);
• II – A entidade possuir mandato vencido;
• III – Houver omissão organizativa;
• IV – Houver perda do prazo regulamentar.

§1º Nas condições apresentadas neste artigo, qualquer estudante responsável poderá solicitar a inscrição normal de Comissão de 05 (cinco) estudantes para condução do processo eleitoral.

Parágrafo Único – A CECO poderá exigir como forma de comprovação para manutenção da habilitação da comissão de 05 (cinco) estudantes da entidade de representação estudantil local, ata de eleição e posse da entidade de representação local da instituição de ensino, mediante recurso de questionamentos feitos por qualquer estudante da referida instituição de ensino para qual a comissão de 05 (cinco) estudantes estiver habilitada dentro do prazo recursável de 24h, e em caso de negligências, comprovação de falsa informação sobre a entidade de representação estudantil local ou mandato vencido a CECO habilitará a comissão de 05 (cinco) estudantes normalmente que não são integrantes da entidade de representação, que tenha se credenciado na mesma instituição ou indicar uma.

Art. 16º O período para inscrição de Comissão de 05 (cinco) estudantes que não integram entidade de representação estudantil local, enquadrados no artigo 15º deste regimento será de 15 até 29 de maio de 2026.

Art. 17º Nenhuma comissão poderá iniciar inscrições de chapas, campanha ou processo de votação antes de sua habilitação oficial publicada pela CECO no site oficial do Congresso da UEES respeitando a abertura para estes processos a partir do dia 01 de junho até o dia 24 de julho de 2026.

Parágrafo Único – As publicações das Comissões de 05 (cinco) Estudantes serão feitas diariamente até o dia 30 de maio de 2026 sempre às 12h e às 19h no site oficial do Congresso da UEES, quando passará a contar o prazo de 24h recursáveis sobre esta e a CECO deliberará em caso de recurso apresentado contra habilitação de comissão de 05 estudantes.

Art. 18º As comissões organizadoras serão responsáveis por:

• I – Organização da eleição;
• II – Recebimento das inscrições de chapas;
• III – Fiscalização da campanha;
• IV – Organização da votação;
• V – Apuração;
• VI – Preenchimento integral da Ata Oficial do Congresso da UEES;
• VII – Cadastrar no site oficial do congresso da UEES as informações sobre o resultado do processo eleitoral, anexar a ata oficial de eleição de delegado(a)s e suplentes eleitos(a)s devidamente preenchida em arquivo de imagem ou PDF de resolução de alta qualidade legível com todas as informações exigidas e assinada, bem como cadastrar a relação nominal com as informações do(a)s delegado(a)s e suplente(s) eleitos e os respectivos comprovantes de matrícula de cada um(a) deste(a)s.

Art. 19º No ato da inscrição da comissão de 05 (cinco) estudantes o responsável pela inscrição deverá apresentar o calendário eleitoral sendo obrigatoriamente obedecer aos seguintes critérios mínimos:

• I – 02 (dois) dias de inscrição de chapas;
• II – Até 02 (dois) dias de campanha;
• III – No mínimo 01 (um) dia de votação.

Art. 20º Os processos eleitorais somente poderão iniciar a partir de 01 de junho de 2026 e finalizar até o dia 24 de julho de 2026.

Art. 21º O período oficial para realização das eleições será de 01 de junho de 2026 até 24 de julho de 2026.

Art. 22º Alterações de datas deverão ser obrigatoriamente comunicadas à CECO com 72h de antecedência pelo responsável da comissão de 05 (cinco) estudantes através do site oficial do congresso da UEES na aba de recurso, selecionado o assunto específico de alteração de calendário eleitoral com as devidas justificativas apresentadas.

Parágrafo Único – O descumprimento implicará desabilitação da comissão organizadora.

Art. 23º A eleição será realizada mediante voto direto, secreto e em urna.

Art. 24º Será exigido o registro de presença de assinaturas na ata oficial do congresso da UEES o quórum mínimo de 5% (cinco por cento) do total de estudantes matriculados na instituição a qual está se realizando o processo eleitoral.

Art. 25º O quórum será comprovado mediante lista oficial de presença na ata oficial do congresso da UEES contendo:

• I – Nome completo;
• II – Série ou curso;
• III – Assinatura do(a) estudante.

Art. 26º Para cada delegado(a) eleito(a) deverá obrigatoriamente ser eleito(a) 01 (um) suplente.

Art. 27º A proporcionalidade de delegados(as) e suplentes observará o quantitativo de estudantes matriculados conforme o Censo Escolar de 2024 ou dado oficial mais recente.

Art. 28º As instituições terão direito a:

• I – Até 1.000 estudantes matriculados: 01 delegado(a) e 01 suplente;
• II – Acima de 1.000 estudantes: acréscimo de 01 delegado(a) e 01 suplente para cada fração de 500 estudantes.

Art. 29º Fica estabelecido o limite máximo que uma instituição de ensino poderá eleger sendo:

• I – 48 delegados(as);
• II – 48 suplentes por instituição.

Art. 30º A CECO poderá utilizar dados oficiais do Censo Escolar para solucionar conflitos relativos ao quantitativo de estudantes matriculados.

§1º Em caso de chapa única será utilizado o critério da maioria simples para distribuição das vagas de delegado(a)s e suplentes.

§2º Em caso de disputa com mais de uma chapa inscrita será utilizada a regra da proporcionalidade sobre a totalidade de vagas de delegado(a)s e Suplentes destinados(a)s a referida instituição de ensino em questão.

§3º Em caso de ser utilizada a regra da proporcionalidade para distribuição das vagas de delegado(a)s e Suplentes, o resultado a ser preenchido na relação final do(a)s delegado(a)s e suplentes respeitará a ordem de chamada e cada chapa, a depender da sua votação, indicará em uma das posições o que a esta couber de delegado(a)s e suplentes.

Art. 31º As chapas deverão ser inscritas obrigatoriamente junto à comissão de 05 estudantes, presencialmente, por envio de e-mail para o responsável pela comissão com cópia obrigatória para o e-mail da CECO – CONGRESSO@UEESBAHIA.ORG – com preenchimento integral das vagas disponíveis da instituição entre delegado(a)s e Suplente(s).

§1º Fica facultado à CECO disponibilizar através do seu site oficial do congresso da UEES na aba de identificação da comissão de 05 (cinco) estudantes na instituição de ensino, um formulário de inscrição de chapa(s) a fim de facilitar e democratizar o processo, deixando mais esta opção para o(a)s estudantes que queiram disputar as vagas de delegado(a)s e Suplentes da instituição de ensino que estudam.

§2º A inscrição de chapa realizada pelo site oficial do congresso passará pelo crivo de validação do(a) representante e da comissão de 05 (cinco) estudantes a fim de averiguar o cumprimento de todas as exigências previstas neste regimento.

Art. 32º A inscrição para ser validada deverá conter:

• I – Nome da Chapa;
• II – Nome completo dos(as) candidatos(as);
• III – Série ou curso, turma e turno;
• IV – Número de CPF ou matrícula ou RG;
• V – Relação nominal de titulares e suplentes.

§1º Não será permitida a exigência de nenhum outro critério para inscrição de chapa além do previsto neste artigo.

§2º A comissão de 05 (cinco) estudantes deverá dar ampla divulgação de todo o calendário eleitoral, prazos e exigências para inscrição de chapas por meio de publicação de edital e/ou redes sociais.

Art. 33º As chapas deverão obrigatoriamente respeitar:

• I – Mínimo de 30% de mulheres;
• II – Mínimo de 20% de estudantes autodeclarados(as) negros(as);
• III – Mínimo de 10% de estudantes autodeclarados(as) LGBTQIAPN+.

§1º Não será permitida a exigência de nenhum outro critério para inscrição de chapa além do previsto neste artigo.

Art. 34º O descumprimento das cotas obrigatórias impedirá a homologação da chapa, bem como a composição total da quantidade de inscrição de estudantes correspondentes às vagas disponíveis de delegado(a)s e suplentes na instituição de ensino.

Art. 35º A composição final da delegação eleita a ser indicada também deverá respeitar os percentuais obrigatórios previstos neste Regimento no artigo 33º.

Art. 36º A CECO fomentará e priorizará a participação de estudantes de:

• I – Escolas quilombolas;
• II – Escolas indígenas;
• III – Escolas agrícolas;
• IV – Estudantes PCDs.

Art. 37º Qualquer estudante poderá apresentar recurso contra comissão organizadora, chapa ou processo eleitoral no prazo máximo de 24 horas após publicação oficial no site do congresso da UEES.

Art. 38º Os recursos deverão ser cadastrados na aba “Recursos” no site oficial do congresso da UEES ou encaminhados exclusivamente para: CONGRESSO@UEESBAHIA.ORG com cópia obrigatória para o e-mail do responsável pela comissão de 05 (cinco) estudantes organizadoras na instituição de ensino que se pretende recursar.

Art. 39º Considera-se comissão de 05 (cinco) estudantes em duplicidade quando, dentro do prazo de 24h após publicação no site oficial do congresso, outra comissão de 05 (cinco) estudantes seja credenciada, e nestes casos a CECO procederá pela fusão sempre em número par de quantidade de integrantes, caso estas não cheguem ao consenso na indicação.

Art. 40º Não havendo acordo, caberá à CECO deliberar soberanamente sobre a condução do processo.

Art. 41º Comissões inscritas após o prazo de 24h de publicação no site oficial do congresso da UEES não serão aceitas.

Art. 42º O pré-credenciamento do(a)s delegado(a)s e suplentes por meio da Ata oficial do 4º Congresso da UEES ocorrerá em 25 de julho de 2026, das 08h às 22h.

§1º A CECO deverá até o dia 15 de julho de 2026 publicar o local de realização da mesa de credenciamento para apresentação presencial da Ata Oficial do 4º Congresso da UEES e toda a documentação exigida.

§2º A CECO poderá prorrogar o prazo da mesa de credenciamento do dia 25 de julho de 2026 até que todos os trabalhos da mesa de credenciamentos sejam encerrados.

§3º Nenhuma ata oficial será devolvida e estas deverão ser encaminhadas para o arquivo da UEES.

§4º Na mesa de pré-credenciamento apenas integrantes da direção executiva da UEES e de entidades municipais de representação estudantil poderão impetrar presencialmente recurso contra documentação apresentada de ata oficial do 4º congresso da UEES, e estes serão julgados pela CECO ao final da mesa de pré-credenciamento.

Art. 43º Somente serão aceitas atas oficiais do 4º Congresso da UEES devidamente preenchidas e acompanhadas de:

• I – Lista de registro de presença da eleição;
• II – Comprovantes de matrícula do delegado(a) e suplente;
• III – Relatórios de recursos, quando houver.

Art. 44º A retirada das credenciais (crachás) de delegado(a) e suplente ocorrerá:

• I – Delegados(as) titulares: das 16h do dia 05 de agosto até 14h do dia 08 de agosto de 2026;
• II – Suplentes: das 14h10min até 23h59min do dia 08 de agosto de 2026.

Art. 45º As credenciais (crachás) possuirão:

• I – Numeração única, cidade, Instituição de Ensino, nome do delegado(a) e suplente;
• II – Assinatura mínima de 03 membros da CECO no verso;
• III – Logomarca oficial do Congresso.

Art. 46º Para retirada da credencial (crachá) será obrigatório o estudante apresentar:

• I – Documento oficial com foto;
• II – Documento Nacional do Estudante – DNE da União Estadual dos e das Estudantes – UEES Bahia, a qual será verificado e validado pelo sistema integrado da carteira de estudante da UEES;
• III – Comprovante de pagamento da taxa de credenciamento.

§1º Após retirada da credencial (crachá) de delegado(a) ou suplente junto à comissão de credenciamento no congresso da UEES, esta não será reimpressa em caso de extravio ou perca.

§2º Em caso do estudante que se apresente para retirar a sua credencial (crachá) e o nome deste não conste na relação de delegado(a) e/ou suplente, o mesmo, dentro do prazo previsto no artigo 44º deste regimento, poderá impetrar através do site oficial do congresso da UEES recurso para que a CECO faça a verificação manual da ata de eleição da instituição de ensino a qual este pertence onde, constatada a validação da existência do nome do(a) estudante em ata, a CECO procederá pelo deferimento e impressão de credencial (crachá); em casos contrários procederá pelo indeferimento do recurso.

Art. 47º O Congresso será composto por:

• I – Mesa de abertura, conjuntura e pautas específicas, bem como plenárias de deliberação;
• II – Grupos de Trabalho – GTs;
• III – Votação de propostas, moções e resoluções;
• IV – Inscrição de chapas;
• V – Plenária final para Eleição da nova Diretoria Executiva da UEES no último dia de realização do congresso, bem como a posse do(a)s eleito(a)s.

§1º A inscrição de chapa para a direção executiva deverá ser apresentada de acordo com a programação do congresso em até 01 (uma) hora antes prevista para o início do processo de votação, com nome de chapa e em conformidade com a quantidade de cargos previstos no estatuto da UEES, com relação qualificada de todo(a)s o(a)s integrantes da chapa respeitando os critérios de paridade de 50% de composição com indicação de mulheres, 20% de indicações de estudantes autodeclarados negros e negras e 10% de estudantes autodeclarados LGBTQIAPN+ via formulário específico.

§2º A votação para a direção executiva da UEES será em urna e secreta.

§3º Havendo mais de uma chapa inscrita e habilitada pela CECO para disputar a direção executiva da UEES, será utilizada a regra da proporcionalidade para a distribuição da quantidade de vagas na direção executiva da UEES, bem como a ordem de chamada a partir da votação que cada chapa obtenha.

§4º A posse da nova direção executiva da UEES eleita será imediata ao fim do processo de apuração e homologação dos resultados.

Art. 48º As votações durante o 4º congresso da UEES ocorrerão mediante a utilização obrigatória da credencial (crachá) oficial de delegado(a) titular e serão apuradas por contraste visual; não havendo consenso na mesa, será utilizada a contagem na mesa que coordena o congresso pelos membros da CECO das credenciais (crachás) a esta apresentada; se ainda assim persistir dissenso sobre o resultado averiguado, deverá ser instalada urnas para votação secreta. Para eleição da direção executiva da UEES será obrigatória a instalação do processo de votação com urna e cédulas contendo nome e número das chapas inscritas, a qual o(a) delegado(a) deverá se apresentar à mesa de votação com a sua credencial (crachá) e um dos documentos oficiais exigidos no artigo 46º deste regimento, onde em sua credencial (crachá) será registrada que este(a) já votou, recebendo a cédula de votação e se dirigindo a(s) urna(s) para marcar um X no quadrado correspondente à sua opção de escolha.

Art. 49º A CECO poderá organizar etapas livres, territoriais e pré-congressuais.

§1º Conforme aprovado no COEEB da UEES, fica convocada para o mesmo período de realização do 4º Congresso da UEES a realização da 1ª Bienal de Cultura da UEES, a qual a CECO deverá, no ato de elaboração da sua programação oficial do 4º congresso da UEES juntamente com a direção de cultura da UEES, determinar o momento de realização desta e determinar todas as demais providências.

Art. 50º O 4º Congresso da UEES poderá ser prorrogado em até 30 dias ou antecipado em até 10 dias mediante justificativa oficial da CECO.

Art. 51º Este Regimento e a Ata Oficial e sistema de credenciamento de comissão de 05 (cinco) estudantes deverão estar disponíveis em todos os canais oficiais da UEES a partir de 15 de maio de 2026.

Art. 52º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Estadual de Credenciamento e Organização – CECO.